Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2018

COTIDIANO

Indústria não poderá usar aditivos com sabor em cigarros



O tabagismo causa uma despesa anual de R$ 56,9 bilhões para o Brasil – R$ 39,4 bilhões seriam gastos com tratamento de doenças relacionadas ao tabaco

Em setembro de 2013, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Liminar em ação impetrada pela indústria tabagista e suspendeu a eficácia de diversos dispositivos da resolução nº 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para restrição ao uso de aditivos em cigarros, como menta e cravo. Somente na quinta-feira (1º), o plenário do STF tomou uma decisão e considerou que a ação é improcedente.

Com isso, a Liminar foi cassada e vários aditivos passam a ser proibidos. Como o julgamento terminou empatado, as fabricantes ainda poderão obter nas demais instâncias da Justiça a liberação dos aditivos por meio de decisões individuais. O deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), vice-líder do Governo na Câmara, comemorou a vitória e lamentou que a Liminar, que deveria ser provisória, tenha permitido que a indústria do cigarro usasse aditivos indiscriminadamente, atraindo milhares de jovens para o vício nos últimos quatro anos.

Para a autora da ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), não cabe à Anvisa decidir sobre esse tipo de restrição e que seria necessária uma legislação específica aprovada pelo Congresso Nacional. Já a Anvisa alega que tem, de fato, prerrogativas legais para regulação de aditivos em produtos do fumo. Falando em nome do Governo, a advogada-geral da União sustentou que a discussão não envolve a proibição da venda de cigarros, mas apenas a inserção de aditivos na sua fabricação. Grace Maria Fernandes fundamentou a necessidade de proibição da adição de sabores devido ao seu apelo à população jovem, iniciando crianças e adolescentes no consumo. Ela sustentou que a Anvisa atuou dentro de seu espaço de regulamentação atribuído pelo legislador, cumprindo seu dever, tendo em vista a necessidade reconhecida de banimento desses aditivos, e dentro do espírito de resposta ágil típica das agências reguladoras.

Segundo explicou Darcísio Perondi, as bases da Liminar concedida eram discutíveis, mas agora foram derrubadas. “No meu entender, cabe sim à Anvisa e não ao Congresso Nacional regular o setor do fumo. O Poder Legislativo não pode regulamentar, por exemplo, sobre a cor dos carros produzidos pelas montadoras. Nós, deputados, também não podemos interferir numa decisão da Anvisa, que é um órgão técnico, sobre questões do fumo em relação à saúde. E está claro que a indústria usa o cigarro com sabor para recuperar o mercado, atraindo os jovens para o vício”.

O tabagismo causa uma despesa anual de R$ 56,9 bilhões para o Brasil – R$ 39,4 bilhões seriam gastos com tratamento de doenças relacionadas ao tabaco e R$ 17,5 bilhões de custos relacionados com a perda da produtividade de trabalhadores, com mortes prematuras e incapacitação de empregados.

Há 13 anos o Brasil ratificou sua adesão à Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco. Assinada por 180 países, a Convenção-Quadro foi o primeiro tratado de Saúde Pública estabelecido pela Organização Mundial da Saúde e prevê limites e medidas para minimizar os danos causados pelo tabaco. Segundo Perondi, medidas antifumo já reduziram consideravelmente o consumo. No período entre 1990 e 2015, a porcentagem de fumantes diários no País caiu para 10%: de 29% para 12% entre homens e de 19% para 8% entre mulheres.

Em dezembro de 2014 passou a ser proibido fumar em ambientes fechados de acesso público em todo o país e todos os “fumódromos” foram extintos. Segundo Perondi, foi uma vitória, mas muito ainda precisa ser feito. O parlamentar é o autor do Projeto de Lei para reformular as embalagens de cigarros e adotar carteiras padronizadas, para torná-las menos atraentes, principalmente aos jovens. De acordo com a proposta, prevista na Convenção-Quadro, as embalagens passariam a ter o mesmo tamanho, forma, modo de abertura, cor e fonte.

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