Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2018

MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA

FGTS: VOCÊ PODE CORRIGIR O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA DESDE 1999



Todos os trabalhadores vinculados ao regime CLT tem direito ao FGTS

O fundo de garantia de tempo de serviço – FGTS, são valores calculados no percentual de 8% do salário de cada funcionárioque o empregador deve, mensalmente, depositar em uma conta vinculada ao contrato de trabalho na Caixa Econômica Federal.

Todos os trabalhadores vinculados ao regime CLT tem direito ao FGTS

O FGTS foi criado para proteger o trabalhador e funciona como uma indenização por tempo trabalhado em uma empresa. Este fundo serve para uso do empregado em caso de demissão sem justa causa, como meio de proteção ao desemprego e com a função de garantir emergências como ajuda de custoscom saúde e habitação.

 As ocasiões mais conhecidas para utilizar o FGTS, estabelecidas no artigo 20 da Lei 8.036/90, são demissões sem justa causa, término do contrato por prazo determinado, rescisão do contrato por extinção total da empresa, aposentadoria e para amortizar ou liquidar dívidas e prestações em sistemas imobiliários de consórcio ou financiamento da casa própria

O fundo foi criado no ano de 1966 e, naquela época, servia como meio degarantia da estabilidade decenal do empregado e era uma opção do empregado optar por ele ou não, não era uma obrigatoriedade.

Esta estabilidade ocorria quando o empregado completava 10 anos de trabalho em uma empresa, ocasião em que se tornava estável. A partir da estabilidade adquirida, seu contrato de trabalho somente poderia ser encerrado caso incorresse em justa causa, ainda assim após apuração da falta grave. Caso o empregado pedisse demissão, seu pedido só seria válido quando feito com a assistência de um Sindicato ou do Ministério do Trabalho ou, ainda, pela justiça do Trabalho.

Naquela época, o sistema de estabilidade aos empregados com mais de um ano de tempo de serviço e que fossem dispensados antes de completarem o decênio era devida uma indenização, correspondente ao valor de um mês de salário para cada ano laborado. Ultrapassados os 10 anos de serviço, para dar conteúdo à garantia da estabilidade, essa indenização tinha seu valor dobrado.

A partir de 05 de outubro de 1988, com a promulgação da Constituição Federal, foi extinta a estabilidade no emprego para empregados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), permanecendo estáveis apenas aqueles que já possuíam 10 anos de trabalho na mesma empresa. A partir daí, todos os trabalhadores celetistas passaram a ser obrigatoriamente optantes pelo FGTS.

O tempo foi passando e os objetivos desde Fundo também se alteraram. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 passou a ser obrigatório o depósito para todos os empregados.

A correção monetária deste fundo, originariamente, deveria servir para o governo utilizar para financiar investimentos nas áreas de habitação e infraestrutura, sobretudo de saneamento.

Os recursos do FGTS são remunerados com juros muito baixos há anos, apenas com reajustes de 3% ao ano, e esta remuneração é abaixo da inflação medida desde 1999.

A partir de 1999, o índice que corrige os saldos do FGTS passou a ficar abaixo da inflação. Ou seja, quem tinha dinheiro aplicado no fundo neste período perdeu dinheiro.

 

O rendimento do Fundo de 3% ao ano, rendendo menos que a inflação, acumulada de agosto/2013 à agosto/2014, por exemplo, foi de 6,51%, ou seja, só neste período om FGTS perdeu 3,51%. Na prática isso significa um menor poder de compra do trabalhador.

 

FGTS acumula perda de 39% para a inflação nos últimos 17 anos. Só no ano de 2017 a defasagem foi de 1,22% atrás de todas as aplicações de renda fixa, segundo a Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).

 

Mas pela falta de revisão da remuneração destes fundos os empregados vem sendo prejudicados por serem corrigidos em percentuais menores que a inflação e, inclusive, da poupança, por esta razão a necessidade requerer a revisão.

Algumas medidas, nos últimos anos, como meio de minorar os prejuízos, foram permitidas para que os trabalhadores pudessem sacar o fundo em situações fora dos objetivos traçados para ele. Em dezembro de 2016, o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou que o governo está estudando a permissãodo uso do FGTS para o pagamento de dívidas.Todavia,esta medida não foi bem recebida na época e acabou no entendimento que isso poderia complicar ainda mais a situação dos consumidores, principalmente os que já estão endividados.

Em 2017 o presidente Michel Temer assinou um decreto que permitiu a realização do saque dos valores do FGTS, mas apenas das contas do fundo inativas até o dia 31 de dezembro.

 

Mas é possível corrigir o FGTS para que a seja pago dentro da realidade inflacionária medida pelo governo. Mas isso depende dos trabalhadores buscarem este direito, já que o Governo não se mobiliza para reformar a Lei que vem trazendo prejuízos.

 

Muitas ações já tramitam na justiça com a finalidade de buscar a revisão da correção monetária paga a este fundo. A ação é promovida contra a Caixa Econômica Federal já que é depositante, com o objetivo de pedir uma nova correção para o saldo do FGTS a contar de 1999, mais adequada a real situação inflacionária, pelo menos a fim de alcançar a inflação medida pelo governo todo mês. As ações pedem que o saldo seja corrigido por um índice oficial de inflação como o IPCA ou INPC.

 

Para mover esta ação qualquer trabalhador que já teve saldo em contas do FGTS desde 1999 deve procurar um advogado e pode entrar com uma ação pedindo o reajuste. No momento não há qualquer garantia de que o pedido será concedido pela Justiça.

 

Quem vai decidir, se as contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidas pela inflação, é o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas ainda não tem data para o julgamento. O Supremo acolheu um dos recursos com estes pedidospara ser julgado, sendo que a decisão desta ação vai valer para todos os demais pedidos no país.

Enquanto o STJ não decidir o processo acolhido para análise os demais que estão tramitando vão ficar paralisados, isso para todos os processos individuais e coletivos, que tenham sido protocolados em qualquer instância da Justiça Federal ou da Justiça Estadual.

 

Mas, entendo que é necessário que o trabalhador lute pelas perdas de seus direitos, mesmo sabendo que a não será neste momento a solução.

 

Escrito por Maria Margarida Jung Ferreira

Advogada Trabalhista, Previdenciária e Civil em geral.

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