Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2018

MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA

Reforma da Previdência: nova fórmula de cálculo tende a piorar o valor final da aposentadoria



A reforma da previdência ainda é uma discussão, que há meses vem se travando junto ao Governo Federal, que possibilitou maior procura pelos trabalhadores á aposentadoria

A reforma da previdência ainda é uma discussão, que há meses vem se travando junto ao Governo Federal, que possibilitou maior procura pelos trabalhadores á aposentadoria.

O interesse maior, pela reforma previdenciária, é nas concessões das aposentadorias para as mulheres, trabalhadores rurais, funcionários públicos, professores, policiais e nas regras da transição na reforma da Previdência, o que levou o governo trazer propostas que acabaram afetando negativamente ao povo brasileiro a piorar, ainda mais, o valor da aposentadoria dos trabalhadores.

Para compensar parte das perdas, o substitutivo da proposta de emenda constitucional, Proposta da Emenda Constitucional nº 287, muda de forma significativa a fórmula de cálculo do benefício.

A proposta, neste momento, a ser debatidae prestes a entrar em votação, já marcada para fevereiro de 2018, é que o trabalhador somente vai receber na inativação a média integral (100%) do salário depois que trabalhou e contribuiu por 40 anos ou mais.

A regra nova (ainda pendente de acertos entre os políticos e votação) passa de 15 anos para 25 anos a carência mínima exigida para poder pedir a aposentadoria proporcional ou por idade. Nesta forma de cálculo o trabalhador receberá 70% da média de todas as contribuições feitas durante este tempo para a o valor final dobenefício, contra 76% da formula atualmente em vigor na legislação.

De acordo com a proposta, da nova fórmula de cálculo, o trabalhador que contribuir pelo período mínimo a ser exigido (de 25 anos) terá direito a 70% do valor do benefício e, a cada ano em que ele postergar a aposentadoria, receberá mais uma espécie de gratificação. Nos primeiros cinco anos após o tempo mínimo (ou seja, de 25 anos até 30 anos), terá direito a mais 1,5 ponto percentual por cada ano adicional de contribuição; nos cinco anos seguintes (até 35 anos), mais 2 pontos percentuais por cada ano e, de 35 a 40 anos, mais 2,5 pontos percentuais em cada ano, podendo portanto levar um benefício de 100% do teto do INSS no final.

Outra mudança prejudicial ao trabalhador diz respeito à forma pela qual o histórico das contribuições realizadas interfere na definição no valor da aposentadoria. Antes, a conta seria feita com base nos 80% dos maiores salários de contribuição (ou seja, os 20% menores eram descartados), o que elevava a base de cálculo. Agora, a conta será feita em cima da média de todos os valores recolhidos — o que pode reduzir o valor da aposentadoria.

Se aprovadas as novas regras somente terá vantagem quem trabalhar por 40 anos ou mais podendo o trabalhador se aposentar pelo teto do INSS, que em 2017 era de R$ 5.531,31.

A maior impacto dessa nova fórmula, com o aumento do tempo de contribuição e da idade, atinge, especificamente, os mais pobres, em especial, aqueles que necessitam trabalhar mais cedo para poder estudar e se manter, pois as regras para a inativação não são apenas tempo de contribuição mas também a exigência conjunta de idade mínima, (item ainda em negociação) mas que, provavelmente, será de 65 anos para todos os brasileiros.

Não estamos fazendo uma crítica as mudanças, mas sim a forma da mudança. Acredito que, necessariamente, deve haver mudanças na legislação previdenciária em vigor porque estamos em constante, e rápida, mudança de comportamento humano, uma vez que a idade média do tempo de vida do brasileiro vem aumentando gradativamente a cada ano.

Estas mudanças de avanço da idade de vida humana se dá pelas políticas públicas de conscientização de melhorias na qualidade de vida, pelo avanço da medicina na cura de doenças, pela percepção do brasileiro a alimentar-se de forma mais saudável, praticar mais esportes, viver melhor em todos os sentidos. Isso faz com a vida se prolonga a vida e o governo se obriga a pagar por maior tempo benefícios previdenciários.

É claro que com a reforma previdenciária deve, também, vir uma regra de transição, que possibilitará o trabalhador utilizar o tempo que já contribuiu a previdência social utilizar parte pela nova legislação e o faltante com a nova lei pois trata-se de direito adquirido na Constituição brasileira.

As mudanças são ajustes para que os nossos jovens de hoje possam aposentarem-se no futuro, o que entendo ser uma preocupação necessária no momento para que o sistema nacional de garantias humanas sejam mantidas a todos. O que entendo não ser justo é o trabalhador pagar pela vida toda um valo mensal a título de aposentadoria, sonhando com a aposentadoria futura, e quando esta chega se obriga a diminuir sua qualidade de vida no momento que mais necessita.

É possível e necessário sim mudar a legislação mas com fórmulas que não prejudicam tanto o trabalhador. Em muitos países há modelos que podem ser buscados em políticas que já provaram que deu certo. Todavia, para que o governo alcance tais políticas, seguras e eficazes, também é necessário,e conjuntamente, mudar outras leis e regras, como é o caso dos impostos em geral, e diminuir a corrupção, ambas estão diretamente ligadas a desestrutura financeira de nosso país.

Advª MARIA MARGARIDA JUNG FERREIRA

OAB/RS 56.757

Advogada especialista em direito previdenciário e processo civil em geral.

Atuando 15 anos no ramo

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